Entenda o que muda com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Publicado em 06/set/2019 por Christiane Braz Heigasi Scabbia - Sem Comentários

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

 

Vivemos um momento em que as informações são impulsionadas de forma acelerada, tendo em vista a tecnologia e os avanços na área de comunicação. Diante disso, a elaboração de um dispositivo legal que normatize o trato de informações pessoais foi necessária, surgindo então a Lei 13.709/ 2018, conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Alguns acontecimentos contribuíram para o surgimento da lei, como a exposição criminosa de informações de clientes em várias empresas, principalmente dados privados. Diversos países no mundo se viram obrigados a alterar a forma de lidar com dados e segurança de informações pessoais, e no Brasil não foi diferente.

A nova regra outorga a entes públicos e privados responsabilidade em caso de solicitar, tratar, armazenar e garantir sigilo dos dados privados de clientes, o que alterará a rotina empresarial de empresas públicas ou privadas. A promulgação da lei ocorrerá em fevereiro de 2020, exigindo modificação no trato entre clientes e organizações. Para saber mais sobre as principais inovações que o texto legal trouxe, continue lendo este artigo!

Informar a finalidade antes da coleta de dados

A partir do momento em que a norma entrar em vigor, ao requisitar informações particulares, como nome, telefone, endereço, estado civil, dentre outras, para qualquer tipo de cadastro ou inscrição, a empresa deverá informar qual a finalidade da coleta. Os dados deverão ser utilizados somente para os fins informados aos clientes, colaboradores ou qualquer um que tenha algum vínculo com a empresa, seja pública ou privada.

Por informações privadas, compreende qualquer dado que possibilite a identificação de um sujeito, usuário dos serviços, como os dados pessoais, e até mesmo de funcionários que tenham vínculos com a organização empresarial.

O objetivo da medida é conferir mais transparência para o trato das informações, evitando que os dados coletados sofram um desvio de finalidade indesejado pelo titular, por exemplo, nas situações em que o consumidor recebe propostas de negócios que não são do seu interesse, ou sequer sabia que a empresa detinha suas referências.

Haver concordância do usuário

O consentimento do usuário deve ser expresso e livre sem que haja qualquer tipo de coação. Do contrário, caso se negue a prestar a solicitação, o cadastro não deverá ser realizado, não podendo as informações serem colhidas por terceiros.

Caso a regra seja transigida, o ente poderá incorrer em multa de até 2% do faturamento bruto, podendo chegar até o valor de 50 milhões de reais, além da suspensão, ou mesmo a proibição de acesso de novos dados, o que interromperia sua operação.

Em virtude do rigor com que a norma estabelece as sanções, bem como o cuidado com a privacidade dos indivíduos, as empresas deverão buscar rapidamente a adequação, não apenas por meio de medidas simples, mas com a utilização de tecnologias que permitam maior atenção ao fluxo de dados, evitando fraudes e demais crimes.

Criar um órgão fiscalizador

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais determinou a criação de um novo órgão que regulamente a obtenção de dados para sua garantia e proteção, com o nome de Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANDPD). O novo agente estará vinculado ao Ministério da Justiça e poderá solicitar relatórios que informem sobre riscos à privacidade, garantindo que as organizações empresariais estejam tratando sobre o assunto constantemente.

A nova organização poderá diferenciar o tratamento em relação a pequenas empresas e startups, contudo, ainda não se sabe, com detalhes, como funcionará essa distinção.

Possibilitar a portabilidade de dados

Com a nova norma surge a possibilidade da portabilidade de dados, o que permitirá que o titular solicite o repasse de seus  dados a outros controladores. Como consequência, os diversos agentes deverão, pelo bem do processo, padronizar as ações de trocas e assim atender de forma eficiente ao que o dispositivo legal prevê.

O fornecimento do serviço de portabilidade de forma organizada influenciará diretamente na satisfação dos clientes, por isso, o quanto antes as empresas se organizarem, atualizando sua prestação e tecnologias de dados ofertadas, melhor para todos os envolvidos.

Aplicar a empresas com sedes estrangeiras

Tendo como exemplo a Regulação Geral de Proteção de Dados, lei que protege a privacidade das informações dos cidadãos da União Europeia, a LGPD estabelece a aplicação de suas leis às empresas estrangeiras que coletem dados dos brasileiros.

Conforme a norma, a transmissão de dados para diferentes países ou organismos internacionais tão somente será concedida em casos de terem leis que também protejam dados pessoais. Ou seja, a LGPD exigirá uma cobertura ainda mais ampla, garantindo que todas as informações particulares tenham ampla salvaguarda.

Modificar preços em compras online somente com autorização

Com a vigência da norma estarão proibidas as modificações em valores de compras onlines, sem que haja a consulta ao consumidor nos casos em que são utilizadas informações pessoais para alterar preços.

Assim, caso um site que realize comércio na rede queira aplicar a diferenciação de preços, embasado na localização, ou qualquer outra informação advinda do consumidor, deverá haver prévia comunicação sobre a coleta de dados, para que o cliente decida se prosseguirá ou não com a compra, do contrário, a empresa terá o dever de indenizar o prejudicado pela ausência de comunicação.

Que fique claro que a diferenciação de preços não será vedada, mas com a alteração, o consumidor poderá controlar a informação coletada pela empresa, e que interfere na fixação, podendo decidir com maior transparência das condições oferecidas, se efetua a compra ou não.

Percebe-se que as alterações informadas em relação à nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais implicam em uma necessária modernização da atividade empresarial, e preparação para que aplique as novas exigências legais, ampliando o alcance e a qualidade no atendimento.

Uma das formas de promover esse atendimento qualificado é o omnichannel, que diz respeito ao atendimento integrado, e muitas vezes simultâneo, em diversos canais diferentes de comunicação. Tal método objetiva aumentar a satisfação dos clientes e assim ser mais eficiente na assistência.

Interessado em se atualizar sobre as novas regras e as melhores formas de aplicar as modificações que passarão a vigorar em breve? Veja como realizar isso com a metodologia de atendimento trazida pelo omnichannel!

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